Decreto nº 547 de 27/12/1935
Decreto nº 547 de 27/12/1935
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS....18.469:200$000, PARA ATENDER À RESTITUIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS DA TAXA DE 2%, OURO, ARRECADADA PELA ALFÂNDEGA DE MACEIÓ, NO PERÍODO DE 1910 A 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |