Decreto nº 546 de 05/07/1890
Decreto nº 546 de 05/07/1890
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AMPLIA A COMPETÊNCIA CIVEL DOS JUÍZES DE PAZ E CONFER-LHES A ATRIBUIÇÃO DE NOMEAR OS SEUS ESCRIVÃES. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1498, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
|
|
Indexação |
AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ DE PAZ , DELEGAÇÃO , NOMEAÇÃO , ESCRIVÃO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |