Decreto nº 545 de 05/07/1890
Decreto nº 545 de 05/07/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVALIDA A CRIAÇÃO DE 12 LUGARES DE JUIZ MUNICIPAL, NO ESTADO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1496, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
REVALIDAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , MUNICIPIO , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |