DECRETO Nº 540 - de 4 de Novembro de 1847
Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca de Nazareth da Provincia de Pernambuco.
Hei por bem, de conformidade com a Lei numero duzentos sessenta e hum de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e hum, Decretar o seguinte.
Art. Unico. Fica extincto o lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca de Nazareth da Provincia de Pernambuco.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Novembro de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.