Decreto nº 533 de 03/09/1847
Decreto nº 533 de 03/09/1847
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Ementa | DECLARA O JUÍZO A QUEM COMPETE A IMPOSIÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 50 E 54 DO CÓDIGO CRIMINAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 109, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , JUIZO , COMPETENCIA , IMPOSIÇÃO , PENA , PREVISÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CRIMINAL .
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