Decreto nº 525 de 19/05/1992
Decreto nº 525 de 19/05/1992
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Ementa | INCLUI OS PROJETOS APRESENTADOS POR EMPRESAS OU ENTIDADES DO SETOR PRIVADO QUE OBJETIVEM A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, DESTINADAS AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA, COMO OBJETO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS E ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO IV E O INCISO VII, DO ARTIGO 5 DO DECRETO 103, DE 22 DE ABRIL DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1992] (p. 6188, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIO ECONOMICA .
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Indexação |
INCLUSÃO , PROJETO , EMPRESA , ENTIDADE , SETOR PRIVADO , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO , DESTINAÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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