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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 517 de 08/05/1992

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 11 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E REGULA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - ALCMS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1992] (p. 5827, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE LIVRE COMERCIO , MUNICIPIO , SANTANA (AP) , MACAPA (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
NORMAS , REGIME FISCAL , ZONA DE LIVRE COMERCIO , MUNICIPIO , MACAPA (AP) , SANTANA (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , AREA , ZONA DE LIVRE COMERCIO , MUNICIPIO , MACAPA (AP) , SANTANA (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 517 de 08/05/1992]