DECRETO Nº 516 - de 8 de Junho de 1847
Creando o Lugar de Juiz Municipal e de Orphãos do Termo de Santa Isabel do Paraguassú, na Provincia da Bahia.
Hei por bem Decretar o seguinte.
Art. Unico. No Termo de Santa Isabel de Paraguassú, novamente creado na Provincia da Bahia, haverá hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos, vencendo o ordenado de quatrocentos mil réis annuaes.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Junho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.