Decreto nº 491 de 10/12/1935
Decreto nº 491 de 10/12/1935
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, (COM RESERVAS), POR PARTE DA REPÚBLICA FRANCESA, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS, RELATIVAS AOS PREVILÉGIOS E HIPOTECAS MARÍTIMAS E O RESPECTIVO PROTOCOLO DE ASSINATURA, FIRMADOS EM BRUXELAS, A 10 DE ABRIL DE 1926, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO MARÍTIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 240, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , UNIFICAÇÃO , NORMAS , PRIVILEGIO , HIPOTECA , MARITIMO .
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