Decreto nº 489 de 10/12/1935
Decreto nº 489 de 10/12/1935
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Ementa | FAZ PÚBLICA A ADESÃO, COM RESERVA, POR PARTE DO GOVERNO DA UNIÃO SUL-AFRICANA, AO PROTOCOLO RELATIVO ÁS OBRIGAÇÕES MILITARES, EM CERTOS CASOS DE DUPLA NACIONALIDADE, FIRMADO NA HAYA, A 12 DE ABRIL DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 237, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , AFRICA DO SUL , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , OBRIGAÇÕES , MILITAR , NACIONALIDADE .
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