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DECRETO Nº 463 - de 8 de Agosto de 1846

Reune o Termo da Villa de S. Miguel aos da Cidade das Alagôas e Villa de Santa Luzia do Norte, da Provincia das Alagôas.

Hei por bem Decretar o seguinte:

Art. Unico. O Termo da Villa de S. Miguel, na Provincia das Alagôas, fica reunido aos da Cdade das Alagôas e da Vala de Santa Luzia do Norte, debaixo da jurisdicção do Juiz Municipal e de Orphãos dos referidos Termos; revogando-se, nesta parte, a disposições do Decreto numero cento e setenta e quatro, de quinze de Maio de mil oitocentos quarenta e dous.

José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Agosto de mil oitocentos quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres.