Decreto nº 458 de 27/02/1992
Decreto nº 458 de 27/02/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, NO QUE CONCERNE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1992] (p. 2669, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR .
NORMAS , PROCEDIMENTO , SAIDA , VEICULOS , ESTABELECIMENTO , FABRICANTE , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , TRANSPORTE ESCOLAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |