DECRETO N. 447 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935
Autoriza a transferencia definitiva, á União, de todo o acervo da Estrada de Ferro de Guarapuava
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista a proposta do Governo do Estado do Paraná e os pareceres sobre a transferercia defintiva, á União, do acervo da Estrada de Ferro de Guarapuava, e
Considerando que essa ferrovia se destina a beneficiar uma zona central, riquissima de productos naturaes e da lavoura, tendo, por isso, as caracteristicas de uma linha de penetração com finalidade economica;
Considerando que, pelo decreto nº 300, de 3 de novembro de 1930, do Governo do Estado do Paraná, foi declarada, caduca a concessão para a construcção da Estrada de Ferro de Guarapuava, e rescindido o respectivo contracto firmado pelo mesmo Governo com a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, em data de 23 de agosto de 1920, e depois transferido á Companhia Brasileira de Viação e Commercio;
Considerando que, pelo decreto nº 19.918, de 24 de abril de 1931, o Governo Federal declarou a caducidade da concessão á mesma Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande para a construcção do ramal de Guarapuava e sua ligação com a Estrada de Ferro do Paraná;
Considerando que a transferencia do acervo constante das obras já executadas, se faz sem onus de nenhuma especie para o Thesouro Nacional, nos termos do art. 1º do decreto nº 967, de 23 de abril de 1934, expedido pelo Governo do Estado do Paraná;
Considerando que offerece vantagens á economia geral do paiz, o rapido escoamento dos productos regionaes de Guarapuava para os mercados internos e externos, o que a nova estrada vivá assegurar :
Decreta:
Artigo unico. Fica autorizada a transferencia definitiva a União, sem onus de nenhuma especie e mediante escriptura publica, de todo o acervo da Estrada de Ferro de Guarapuava, constante das respectivas obras ferroviarias executadas até a presente data, ficando o Estado do Paraná responsavel por todas as questões que se suscitarem com a Companhia Brasileira de Viação e, Commercio, seus sub-empreiteiros e outros quaesquer interessados nos negocios da estrada.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.