DECRETO Nº 443 - de 24 de Janeiro de 1846
Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar o seguinte.
Artigo Unico. Fica revogado o Decreto numero quatrocentos e seis de quinze de Março do anno passado, que reunio o Termo de Tamanduá aos de Villa Nova da Formiga e Piumhy; e em seu inteiro vigor o Artigo segundo do Decreto numero duzentos e quarenta e tres de seis de Novembro de mil oitocentos e quarenta e dous no que respeita ao mesmo Termo.
Antonio Paulino Limpo de Abreo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado interino dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio Pardo em vinte quatro de Janeiro de mil oitocentos e quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica te Sua Magestade o Imperador.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.