Decreto nº 435 de 27/01/1992
Decreto nº 435 de 27/01/1992
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Ementa | APROVA AS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, NO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, NA VERSÃO EM LINGUA PORTUGUESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Suplemento de 28/01/1992] (p. 1053, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , NOTA , SISTEMA , DESIGNAÇÃO , CODIFICAÇÃO , MERCADORIA , CONSELHO , COOPERAÇÃO , ALFANDEGA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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