Decreto nº 418 de 15/06/1845
Decreto nº 418 de 15/06/1845
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Ementa | ADITANDO O REGULAMENTO DE 26 DE ABRIL DE 1844, PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SELO DAS CARTAS DE JOGAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ADITAMENTO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , TAXAS .
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