Decreto nº 411 de 22/05/1890
Decreto nº 411 de 22/05/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA ESPECIAL A COMARCA DE CAMPOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 005] (p. 1059, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , COMARCA , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , JUIZ SUBSTITUTO , CAMPOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |