Decreto nº 409 de 30/12/1991
Decreto nº 409 de 30/12/1991
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31182, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
NORMAS , DISCRIMINAÇÃO , RECEITA , FATURA , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
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