Decreto nº 409 de 05/11/1935
Decreto nº 409 de 05/11/1935
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DA GRÃ-BRETANHA, PELA AUSTRÁLIA, DA CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DO PROTOCOLO ADICIONAL, FIRMADOS EM VARSÓVIA, EM 12 DE OUTUBRO DE 1929. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 143, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DEPOSITO , RETIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , GRÃ-BRETANHA , AUSTRALIA .
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