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DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º O Presidente da República nomeará, como representante do Poder Executivo no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, juntamente com seus respectivos suplentes:
I - o Ministro de Estado da Justiça;
II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
III - o Ministro de Estado da Educação;
IV - o Ministro de Estado da Saúde;
V - o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento;
VI - o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social;
VII - o Ministro de Estado da Ação Social;
VIII - o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
IX - o Secretário da Cultura da Presidência da República;
X - o Secretário dos Desportos da Presidência da República;
XI - o Presidente da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência;
XII - o Presidente da Legião Brasileira de Assistência;
XIII o Secretário Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;
XIV - o Secretário da Polícia Federal;
XV - o Coordenador Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º A escolha dos representantes das entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no CONANDA será disciplinada pelo Regimento Interno do Conselho, na forma do inciso XI, do art. 2º, da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, devendo a primeira eleição de seus membros ser efetuada na forma dos artigos seguintes.
Art. 3º O Ministério Público Federal fiscalizará todo o processo de escolha dos representantes das entidades não-governamentais.
Art. 4º No ato de nomeação dos representantes do Poder Executivo, o Presidente da República determinará a expedição de edital convocando os integrantes das entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente para a assembléia a se realizar dez dias após sua publicação, na sede da Procuradoria-Geral da República, visando, em primeira fase, a escolha do processo da primeira eleição dos membros daquelas entidades que comporão o CONANDA e, em segunda fase, a eleição dos seus representantes e respectivos suplentes.
§ 1º Deverão ser observados pela assembléia os princípios de:
a) representatividade com âmbito ou expressão nacionais dos participantes do processo;
b) paridade quantitativa entre os eleitos e os membros escolhidos pelo Poder Executivo.
§ 2º O processo de escolha e eleição terá a duração máxima de dez dias, devendo ser lavrada ata, a ser, incontinenti, encaminhada pelo Procurador-Geral da República ao Presidente da República, que nomeará os eleitos no prazo máximo de cinco dias.
§ 3º Com a nomeação dos membros das entidades citadas no art. 2º deste Decreto, o Presidente da República instalará o CONANDA.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Francisco Rezek
Antonio de Souza Teixeira Júnior
Alceni Guerra
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri
Margarida Procópio