Decreto nº 12.115 de 17/07/2024
Decreto nº 12.115 de 17/07/2024
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Ementa | Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
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Indexação |
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CADASTRO , PESSOAS , AUTISMO , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , ORGÃOS , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , BASE , BANCO DE DADOS , RESTRIÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CELEBRAÇÃO , ADESÃO , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO .
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