Decreto nº 396 de 25/11/1844
Decreto nº 396 de 25/11/1844
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Ementa | PRORROGA POR MAIS TRÊS MESES A AUTORIZAÇÃO DADA AO BARÃO DE CAXIAS, DE ANISTIAR OS REBELDES DA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 228, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL , CONCESSÃO , ANISTIA , PESSOA FISICA .
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