DECRETO Nº 380 - de 28 de Setembro de 1844
Augmenta a gratificação do Amanuense do Chefe de Policia de Santa Catharina, marcada pelo Decreto Nº 193 de 11 de Julho de 1842.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. unico. O Amanuense do Chefe de Policia da Provincia de Santa Catharina vencerá d'ora em diante a gratificação annual de trezentos e sessenta mil réis; ficando nesta parte revogado o Decreto numero cento e noventa e tres de onze de Julho de mil oitocentos quarenta e dous. Manoel Antonio Galvão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Setembro de mil oitocentos e quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Galvão.