Decreto nº 360 de 26/04/1890
Decreto nº 360 de 26/04/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE O PROCESSO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DAS MULTAS E DOS ALCANCES DOS EMPREGADOS PUBLICOS, QUE FOREM DEVIDOS Á FAZENDA NACIONAL, Á DOS ESTADOS E AS MUNICIPALIDADES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , PROCESSO DE EXECUÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTOS , MULTA , EMPREGADO , SERVIÇO PUBLICO , BENEFICIARIO , FAZENDA NACIONAL , FAZENDA PUBLICA ESTADUAL , FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |