Decreto nº 351 de 01/10/1935
Decreto nº 351 de 01/10/1935
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS PRIVILEGIOS E HYPOTHECAS MARITIMAS E O RESPECTIVO PROTOCOLLO DE ASSIGNATURA, FIRMADOS ENTRE O BRASIL E VARIOS PAIZES, EM BRUXELLAS, A 10 DE ABRIL DE 1926, POR OCCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO MARITIMO, REUNIDA NA MESMA CAPITAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , HIPOTECA , MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
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