Decreto nº 341 de 10/02/1844
Decreto nº 341 de 10/02/1844
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Ementa | DECLARA QUE O ARTIGO 1º DO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1843 COMPREENDE NÃO SÓ OS PROCESSO DE RÉUS NOTORIAMENTE POBRES, MAS TAMBÉM QUAISQUER OUTROS EX-OFÍCIOS, EM QUE AS PARTES SE NÃO PRESTEM AO PAGAMENTO ADIANTADO DOS PORTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITOS , PESSOA CARENTE , CORRELAÇÃO , PROCESSO , JUSTIÇA .
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