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DECRETO Nº 339 - de 17 de Janeiro de 1844
Supprime o lugar de Juiz Municipal da 3ª Vara da Cidade do Recife.
Hei por bem Decretar o seguinte.
Artigo unico. Fica supprimido o lugar de Juiz Municipal da terceira Vara do Termo da Cidade do Recife da Provincia de Pernambuco, creado pelo Decreto numero cento e setenta e hum, de quinze de Maio de mil oitocentos e quarenta e dous.
Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Janeiro de mil oitocentos e quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Honorio Hermeto Carneiro Leão.