Decreto nº 328 de 08/10/1843
Decreto nº 328 de 08/10/1843
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Ementa | MARCA O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA DENTRO DELE O EMPREGADO PÚBLICO REPONDER ÁS IMPUTAÇÕES, QUE LHE FOREM FEITAS DE CRIMES E OMISSÕES NO EXERCÍCIO DE SEUS EMPREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PRAZO , DIREITO DE RESPOSTA , OCUPANTE , CARGO PUBLICO , CORRELAÇÃO , ANULAÇÃO .
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