Decreto nº 324 de 05/09/1935
Decreto nº 324 de 05/09/1935
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Ementa | FAZ PÚBLICOS OS DEPÓSITIOS DOS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO E AS ADESÕES DO COMMONWALTH DA AUSTRÁLIA E CERTOS TERRITÓRIOS, AO PROTOCOLO RELATIVO AS OBRIGAÇÕES MILITARES EM CERTOS CASOS DE DUPLA NACIONALIDADE E AO PROTOCOLO ESPECIAL RELATIVO A APATRIDIA, FIRMADOS NA HAYA, A 12 DE ABRIL DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 002] (p. 429, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , DEPOSITO , INSTRUMENTO , RATIFICAÇÃO , ADESÃO , CORRELAÇÃO , GOVERNO , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LOCAL , ASSINATURA , HAIA .
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