Decreto nº 320 de 11/04/1890
Decreto nº 320 de 11/04/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA NA CAPITAL DE CADA ESTADO DA UNIÃO UMA VARA PRIVATIVA DE JUIZ DE DIREITO DE CASAMENTOS E UM OFICIAL DE RESGISTRO E ESCRIVÃO PRIVATIVO DO MESMO JUIZO, E MARCA A RESPECTIVA JURISDIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 533, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , NORMAS , DESIGNAÇÃO , VENCIMENTOS , JUIZ , FIXAÇÃO , JURISDIÇÃO , CAPITAL DE ESTADO , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |