DECRETO N. 318 - DE 7 DE AGOSTO DE 1843
Revoga algumas disposições do de nº 236 de 21 de Outubro do anno antecedente.
Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, e em conformidade com os respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:
Art. 1º Ficão reunidos debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, na Provincia da Parahyba do Norte, o Termo de Mamanguape ao do Pilar; o do Brejo de Arêa ao de Campina Grande; o de S. João ao de Cabaceiras; o de Bananeiras ao da Independencia; os de Catolé e de Patos ao do Pombal; e o de Pianco ao de Souza; subsistindo a reunião dos Termos da Cidade, Villas do Conde e Alhandra, já ordenada por Decreto numero duzentos trinta e seis de vinte quatro de Outubro do anno proximo passado.
Art. 2º Cada um dos Juizes Municipaes, na dita Provincia, vencerá o ordenado annual de trezentos mil réis.
Art. 3º Ficão revogadas as disposições do citado Decreto numero duzentos trinta e seis, que se achão em opposição com as do presente.
Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Agosto de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Honorio Hermeto Carneiro Leão.