Decreto nº 314 de 12/07/1843
Decreto nº 314 de 12/07/1843
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Ementa | REGULA A MANEIRA DE SE COBRAREM OS PORTES DOS AUTOS CRIMES, QUE DE UNS A OUTROS JUIZOS, E TRIBUNAIS SE REMETEM PELOS CORREIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 166, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAIS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CORREIO , SERVIÇO , TRIBUNAIS .
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