DECRETO N. 303 - DE 2 DE JUNHO DE 1843
Designa o numero de Empregados, e seus vencimentos, nas Administrações dos Correios na Côrte, e nas Provincias.
Tendo consideravelmente augmentado o expediente da Administração do Correio da Côrte, e provincias do Imperio; e urgindo que elle se faça com a celeridade, que convem aos interesses da Fazenda Nacional, e do serviço publico; em virtude do artigo dezasete da Lei numero duzentos quarenta e tres de trinta de Novembro de mil oitocentos quarenta e um, e de conformidade com o disposto no artigo sete do Regulamento numero duzentos cincoenta e cinco de vinte e nove de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous: Hei por bem Decretar.
Art. 1º Nas Administrações dos Correios na Côrte, e nas Provincias, haverá os Empregados mencionados nas relações juntas, os quaes perceberáõ os vencimentos nellas designados.
Art. 2º Os Administradores dos Correios das Capitaes das Provincias proporão aos Presidentes o numero de Carteiros necessarios, tanto nas Administrações das mesmas Capitaes, como nas Administrações, e Agencias das Cidades, Villas, e Povoações, e os seus respectivos vencimentos diarios de trezentos e vinte réis, a seiscentos e quarenta. O que fôr approvado pelos Presidentes se executará provisoriamente, sendo as nomeações feitas pelos Administradores; e Agentes, debaixo de sua responsabilidade; e tudo será depois presente ao Governo, por intermedio do Director Geral dos Correios, para definitiva approvação.
Art. 3º Os Administradores actuaes de fóra das Capitaes das Provincias, o os Agentes das Cidades, Villas, e Povoações, continuaráõ a perceber os vencimentos, que se achão estabelecidos, e mais cinco por cento, da importancia dos sellos dos portes, que venderem, emquanto de novo se não fixarem, sobre propostas do Director Geral dos Correios, o qual para elIas solicitará dos Presidentes, e exigirá dos Administradores Geraes das Provincias as necessarias informações.
Art. 4º Fica sem vigor a Tabella de 7 de Março de mil oitocentos trinta e nove.
José Antonio da Silva Maia, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Junho de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Antonio da Silva Maia.
Relação dos Empregados, de que se ha de compor a Administração do Correio Geral da Côrte, e seus respectivos vencimentos
1 | Director Geral, vencendo annualmente | 2:400$000 | 400$000 |
1 | Administrador | 1:200$000 | 1:200$000 |
1 | Ajudante | 800$000 | 600$000 |
1 | Contador | 800$000 | 600$000 |
1 | Thesoureiro | 800$000 | 800$000 |
1 | Fiel do Thesoureiro | 360$000 | 360$000 |
4 | Offic. Papelista cada um | 600$000 | 400$000 |
4 | Segundos Officiaes | 360$000 | 360$000 |
6 | Praticantes | 240$000 | 240$000 |
1 | Porteiro | 600$000 | 300$000 |
1 | Continuo Ajudante do Porteiro | 300$000 | 180$000 |
2 | Correios de officios cada um | 292$060 | 108$000 |
1 | Agente do mar | 292$000 | 308$000 |
1 | Ajudante | 408$000 | |
30 | Carteiros cada um a diaria de | 800 | |
4 | Pedestres, vencendo cada um de 1$280 réis diarios, quando em serviço; e 640 réis, estando parados. |
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Palacio do Rio de Janeiro em 2 de Junho de 1843. - José Antonio da Silva Maia.
, CLBR, ANO 1843, VOL. 01, PARTE 02, ENTRE AS PÁG. 109/111, TABELA