Decreto nº 302 de 02/06/1843
Decreto nº 302 de 02/06/1843
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Ementa | CONTÉM O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 97, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , OBRA PUBLICA , REGULAMENTO .
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