Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 293 - DE 29 DE MARÇO DE 1890
Declara a entrancia da comarca de Patos, no Estado da Parahyba, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Patos, creada no Estado da Parahyba por decreto n. 5 de 22 de janeiro ultimo.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de março de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FonsecA.
M. Ferraz de Campos Salles.