Decreto nº 291 de 06/05/1843
Decreto nº 291 de 06/05/1843
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Ementa | AMPLIA A DISPOSIÇÃO DO DECRETO NÚMERO 133 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1842, APLICANDO-A MUNICÍPIO DA CAPITAL DA PROVÍNCIA DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 60, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , NORMAS , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , AMBITO , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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