DECRETO N. 290 - DE 5 DE MAIO DE 1843
Reune ao Termo da Atalaia os da Imperatriz e Assembléa, na Provincia das Alagôas.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Ficão reunidos debaixo da jurisdicção do Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos, os Termos da Imperatriz e Assembléa, ao da Atalaia, na Provincia das Alagôas, ficando nesta parte revogado o Decreto numero cento setenta e quatro de quinze de Maio do anno passado, que os separou.
Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faca executar, Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Maio de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Honorio Hermeto Carneiro Leão.