Atividade Legislativa

DECRETO N. 287 - DE 2 DE MAIO DE 1843

Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia do Ceará.

Hei por bem, para execução do artigo oitavo da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, marcar aos Carcereiros das cadêas da Provincia do Ceará os vencimentos constantes da Tabella, que com este baixa, assignada por Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, dependendo porém taes vencimentos da approvação da Assembléa Geral Legislativa, na conformidade do citado artigo. O mesmo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Maio de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.

Tabella dos vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia do Ceará, a que se refere o Decreto desta data

Palacio do Rio de Janeiro em 2 de Maio de 1843. - Honorio Hermeto Carneiro Leão.