DECRETO N. 286 - DO 1º DE MAIO DE 1843
Marca as gratificações, que devem vencer o Chefe de Policia da Provincia do Rio Grande do Norte, e o seu Amanuense; e os vencimentos dos Carcereiros das cadêas das diversas Villas da mesma Provincia.
Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, e do Regulamento numero cento e vinte de trinta e um de Janeiro de mil oitocentos quarenta e dous, Decretar o seguinte:
Art. 1º O Chefe de Policia da Provincia do Rio Grande do Norte vencerá a gratificação annual de seiscentos mil réis; e o Amanuense da Secretaria da Policia da mesma Provincia a de duzentos e quarenta mil réis.
Art. 2º Os Carcereiros das cadêas das Villas de S. José, de Touros, da Princeza, do Principe, da Maioridade, e de Port'Alegre, na mesma Provincia, venceráõ cada um o ordenado annual de cem mil réis.
Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em o 1º de Maio de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Honorio Hermeto Carneiro Leão.