Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 282 – DE 9 DE AGOSTO DE 1935
Approva o Regulamento Technico para a Exploração dos Meios de Trasmissões
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil no uso da attribuição que lhe confere a Constituição, resolve approvar o Regulamento Technico para a Exploração dos Meios de Transmissões, que com este baixa, assignado pelo general de divisão João Gomes Ribeiro Filho, Ministro de Estado do Guerra.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
João Gomes Ribeiro Filho.