Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 277-E de 22/03/1890

Ementa

DETERMINA O MODO DE PROCEDER-SE A ALIMINAÇÃO DOS NOMES DOS ESTRANGEIROS ALISTADOS ELEITORES QUE, DENTRO DO PRAZO MARCADO NO ARTIGO 1 DE DECRETO 53 A, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1889, HOUVEREM DECLARADO NÃO ACEITAR A NACIONALIDADE BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CONCERNENTES AO PROCESSO DO ALISTAMENTO ELEITORAL.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 454, col. 1) 

Catálogo

ALISTAMENTO ELEITORAL .

Indexação

DETERMINAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , ELIMINAÇÃO , ALISTAMENTO ELEITORAL , ESTRANGEIRO , MOTIVO , NEGAÇÃO , ACEITAÇÃO , NACIONALIDADE BRASILEIRA .

Normas posteriores