Decreto nº 254 de 29/11/1842
Decreto nº 254 de 29/11/1842
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Ementa | REGULA O PORTE QUE DEVEM PAGAR NOS CORREIOS DO IMPÉRIO AS CARTAS E MAIS PAPÉIS, E A MANEIRA POR QUE SE HÁ DE FAZER O PAGAMENTO DELE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 420, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO POSTAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PREÇO , CORRESPONDENCIA POSTAL , IMPERIO , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO .
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