Decreto nº 247 de 15/11/1842
Decreto nº 247 de 15/11/1842
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Ementa | REGULA A MANEIRA, PELA QUAL OS PRESIDENTES DAS PROVÍNCIAS DEVEM EXECUTAR O PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI DE TRÊS DE OUTUBRO DE MIL OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 389, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , EXECUÇÃO , ARTIGO , LEI GERAL , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , FUNCIONARIO PUBLICO , PESSOAL .
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