Decreto nº 242 de 06/11/1842
Decreto nº 242 de 06/11/1842
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Ementa | MARCA ORDENADOS AOS JUÍZES MUNICIPAIS DE ORFÃOS DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS, CRIA UM PROMOTOR PÚBLICO EM CADA UMA DAS COMARCAS DA MESMA PROVÍNCIA, E ESTABELECE-LHES ORDENADOS, BEM COMO MARCA A GRATIFICAÇÃO DO CHEFE DE POLÍCIA, E OS VENCIMENTOS DOS CARCEREIROS DAS CADEIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 385, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , CHEFE , POLICIA , CARCEREIRO , CRIAÇÃO , PROMOTOR , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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