Decreto nº 230 de 15/10/1991
Decreto nº 230 de 15/10/1991
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE BENS, HAVERES E CONTENCIOSO JUDICIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DOS TRANSPORTES URBANOS - EBTU, EM LIQUIDAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1991] (p. 22591, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , TRANSFERENCIA , BENS , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , ADMINISTRAÇÃO , CONVENIO , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) .
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