Decreto nº 222 de 09/09/1842
Decreto nº 222 de 09/09/1842
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Ementa | MANDA QUE O REGULAMENTO PROVISÓRIO DO CONSELHO DE ESTADO CONTINUE A SER OBSERVADO, FICANDO A SECÇÃO A QUE PERTENCEM OS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO, INCUMBIDA DE PROPÔR AS ALTERAÇÕES, QUE A EXPERIÊNCIA MOSTRAR NECESSÁRIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 370, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE ESTADO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CONTINUAÇÃO , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , CONSELHO DE ESTADO , CONCESSÃO , ALTERAÇÃO , CORRELAÇÃO , SEÇÃO , MINISTERIO DO IMPERIO .
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