Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunicação Social (ACCS) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.169, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de maio de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunicação Social (ACCS) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal