Decreto nº 218 de 25/02/1890
Decreto nº 218 de 25/02/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUAIS OS ATOS DO CONSELHO DE INTENDÊNCIA MUNDIAL DA CAPITAL FEDERAL DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO A APROVAÇÃO DO GOVERNO, E REGULA OS RECURSOS DAS LIBERAÇÕES DAQUELA CORPORAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 327, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , INTENDENCIA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |