Decreto nº 216 de 02/07/1935
Decreto nº 216 de 02/07/1935
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Ementa | PROMULGA O TRATADO PARA A SOLUÇÃO JUDICIAL DAS CONTROVÉRSIAS, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, EM PARIS, A 15 DE JULHO DE 1925. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 002] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
TRATADO , SOLUÇÃO , JUSTIÇA , CONTROVERSIA , CORRELAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBERIA , ASSINATURA , LOCAL , PARIS .
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