DECRETO N. 213 - de 7 de Agosto de 1842
Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca da Parnahyba da Provincia do Piauhy.
Hei por bem, Usando da attribuição que Me confere o artigo cento e dous, paragrapho doze da Constituição do Imperio, e em conformidade da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, dar por extincto o lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca da Parnahyba, da Provincia do Piauhy.
Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Agosto de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Sousa.